Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg362198
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Procuradoria/40H
Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
- Aprevendo contratação de operações de crédito por antecipação de receita
- Bautorizativo para abertura de créditos suplementares
- Cpertinente à fixação da despesa
- Destranho à previsão da receita