Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg362202
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Procuradoria/40H
A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:
- Atermo de confidencialidade, com o objetivo de manter determinadas informações em sigilo
- Bforo de eleição, determinando a comarca competente para resolução de eventuais conflitos
- Ccrédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica
- Dforma de extinção, com escolha da via judicial ou autocompositiva para solução de conflitos