Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — SELECON 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg362204
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Procuradoria/40H
O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de atos administrativos no Brasil:
- APROCON
- BConselho Tributário Fiscal
- CConselho Nacional de Justiça
- DSuperior Tribunal de Justiça Desportiva