Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg362206
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Procuradoria/40H
A capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou entidade fazer parte de um processo judicial, seja como autor ou réu. Quando se trata da capacidade judiciária do órgão público:
- Apara que possa atuar em juízo, basta que o órgão seja da cúpula da hierarquia administrativa
- Ba defesa de prerrogativas institucionais é uma das condições que conferem a referida aptidão
- Cinexiste capacidade processual ativa para todo e qualquer órgão público, subsistindo a capacidade processual passiva
- Da Câmara Municipal pode atuar em juízo para discutir a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos vereadores