Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — SELECON 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg362208
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Procuradoria/40H
A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a caracterização do dever de reparar quando o dano for causado por:
- Aempresa concessionária
- Bfundações públicas de direito público
- Cempresa permissionárias de serviço público
- Dempresa do sistema “S” que atua para o interesse público