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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — SELECON 2024

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg362501
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município/20H
O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:
  1. Anão poderia ter sido realizada, uma vez que a função social das propriedades, conforme sinalizado, foi atendida
  2. Bpoderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse social, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro
  3. Cpoderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse público, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro
  4. Dpoderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro
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GabaritoD — poderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

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