Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg362923
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SAD-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Clínico
A definição do objeto a ser contratado é parte fundamental do processo licitatório e a falta de sua caracterização adequada pode resultar na nulidade do contrato. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificados, na hipótese de:
- Anecessidade de padronização do objeto
- Bnecessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados por instituições privadas parceiras
- Cdeterminada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor não serem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante
- Da equipe técnica responsável pela definição do objeto decidir pelo uso de determinada marca ou modelo baseada em experiências anteriores bem-sucedidas
- Ea descrição do objeto a serlicitado ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo, aptos a servir para uso imediato