Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg364138
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:
- Aagentes eletivos.
- Bocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
- Cempresas que não tenham cumprido contratos anteriores.
- Dcônjuge, companheiro ou parente em linha reta de agente eletivo.