Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SELECON 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg364172
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da legalidade:
- Ao servidor público deve atuar de acordo somente com as normas expressas em Lei
- Bo agente público deve atuar de acordo com o ordenamento jurídico
- Co agente público pode fazer tudo que a Lei não proíbe
- Do cidadão comum só pode fazer o que a Lei permite