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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg364236
Banca
SELECON
Órgão
CRC-SE
Ano
2024
Nível
Superior
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é correto afirmar que o poder de polícia:
  1. Aé dotado de autoexecutoriedade, mas a exigibilidade do cumprimento do seu exercício depende de autorização judicial
  2. Bé dotado de sentido positivo em que o Poder Público, sempre por meio do seu exercício, pretende obter uma atuação do particular
  3. Cé delegável ao particular no que envolve a prática de atos fiscalizatórios e materiais, operando-se a transferência do poder de império do Estado
  4. Dé discricionário, em regra, pois o Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem objeto do seu exercício nos termos previstos na legislação, de acordo com o interesse público
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é discricionário, em regra, pois o Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem objeto do seu exercício nos termos previstos na legislação, de acordo com o interesse público

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