Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg364238
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRC-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
No âmbito da Administração Indireta, a lei ordinária específica e a lei complementar cumprem diferentes funções no que concerne à criação, à autorização para a instituição e à definição das áreas de atuação das entidades que as compõem. Somente por lei complementar, cabe a definição das áreas de atuação da:
- AFundação
- BAutarquia
- CEmpresa pública
- DSociedade de economia mista