Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg364259
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
- Aem regra, engloba as hipóteses em que ocorre omissão e silêncio da administração
- Bquando o ato está sujeito ao regime público, recebe o nome de ato da administração
- Cenvolve todos os acontecimentos que produzem efeitos no mundo jurídico-administrativo
- Dexpressa a vontade unilateral da Administração, sob regime de direito público, gerando efeitos legais de interesse público