Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg364261
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. É uma característica específica dos contratos da administração:
- Adesigualdade entre as partes
- Bautonomia da vontade
- Cpacta sunt servanda
- Dequilíbrio contratual