Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg364263
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. É elemento essencial para configuração dos atos de improbidade a:
- Aprática de ato doloso
- Bvoluntariedade do agente
- Cexistência de dano ao erário
- Dpercepção de qualquer vantagem patrimonial