Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg364265
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Administração Pública Indireta é exercida por entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:
- Anecessitam de lei específica para serem criadas
- Bpodem ser criadas ou terem sua criação autorizada exclusivamente pelo Poder Executivo
- Csofrem controle de ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais
- Dapresentam personalidade jurídica própria, de direito privado, apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação