Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SELECON 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg364267
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobre todas as provas e as alegações produzidas pela parte contrária, bem como a possibilidade de usar todos os meios legais para provar e para defender as suas manifestações. Nesse caso, trata-se do seguinte princípio administrativo implícito:
- Alegalidade
- Bmoralidade
- Ccontraditório e ampla defesa
- Dsupremacia do Interesse Público sobre o interesse particular