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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SELECON 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg364268
Banca
SELECON
Órgão
CRO-MT
Ano
2024
Nível
Médio
O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. É uma característica desse regime:
  1. Aa supremacia dos interesses coletivos, que se posicionam acima de direitos individuais que conflitarem com o Estado
  2. Bprivilégios que a Administração não pode dispor, como o juízo privativo, o processo especial de execução e a impenhorabilidade de seus bens
  3. Cum conjunto de restrições e prerrogativas, encontradas comumente também nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública
  4. Dprerrogativas reservadas ao regime jurídico da Administração Pública que decorrem da indisponibilidade do patrimônio público e de restrições amparadas pela supremacia do interesse público
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GabaritoB — privilégios que a Administração não pode dispor, como o juízo privativo, o processo especial de execução e a impenhorabilidade de seus bens

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