Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg364284
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
- Aobras e serviços de engenharia de até 100 mil reais
- Baquisição de bens e outros serviços no valor de até 50 mil reais
- Cprojetos ou de serviços técnicos que contemplem o desenvolvimento de programas de internet para computadores e dispositivos de tratamento da informação
- Dnos casos em que não for necessário realizar licitação devido à inexigibilidade ou hipótese de dispensa (não referentes ao valor do contrato)