Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — SELECON 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg364287
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:
- Asão absolutamente indisponíveis
- Bpodem ser alienadas e destinadas a qualquer fim
- Cpodem ser transferidas para terceiros por meio de leilão
- Ddependem de autorização legislativa para serem alienadas