Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SELECON 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg364289
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:
- Aé prescindível nos atos discricionários
- Bé elemento formador da atuação do ato
- Cdeve ser apresentada em forma específica em rol taxativo definido em lei
- Ddeve ser sempre exposta, pois é necessária para controle de legalidade dos atos administrativos