Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg364290
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
- Asessão plenária
- Baudiência pública
- Cassembleia de comitê decisório
- Dreunião do conselho de administração