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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg364313
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Rio Brilhante - MS
Ano
2024
Nível
Médio
Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:
  1. Ao ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou
  2. Bo resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
  3. Chá a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
  4. Da matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
  5. Ea falta de defesa por ato advogado em processo administrativo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

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