Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UPENET/IAUPE 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg382667
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEMUL de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que
- Aé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.
- Bcompete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
- Ca pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
- Dressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- Eno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.