Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ACAFE 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg391471
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Câmara de Caibi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo
Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?
- ADivulgar informações que envolvam dados pessoais sensíveis, sem consentimento.
- BGarantir acesso aos documentos públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo legal.
- CNegar acesso à informação alegando sigilo administrativo, sem justificativa legal.
- DDisponibilizar informações apenas para os vereadores e não para o público geral.