Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ACAFE 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg391572
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Câmara de União do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo proteger o patrimônio público e os princípios da administração pública contra condutas ímprobas praticadas por agentes públicos e terceiros. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, foram introduzidas alterações relevantes nos conceitos, prazos e formas de responsabilização. Com base nesse contexto e na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
- AO mero descumprimento de obrigações legais por parte do agente público configura automaticamente ato de improbidade, mesmo sem demonstração de intenção dolosa.
- BA lei admite sanções por improbidade administrativa mesmo para atos praticados por servidores já exonerados, desde que tenham ocorrido até cinco anos antes da exoneração.
- CA partir da reforma, a configuração de atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exige a comprovação de dolo específico do agente.
- DA responsabilidade por ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a ocorrência do dano ao erário.