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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg401019
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Considerando o instituto da anulação, analise as afirmativas a seguir.I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e III apenas.
  2. BII e III apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Anulação e Revogação (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra D. As três afirmativas estão corretas. A Administração tem o poder-dever de anular atos ilegais e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade (art. 53 da Lei 9.784/1999); o direito de anular atos favoráveis decai em cinco anos, salvo má-fé (art. 54); a anulação opera efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), conforme doutrina e jurisprudência pacífica.

Art. 53Lei-9784

Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Art. 54Lei-9784

Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Anulação e revogação (Lei 9.784/1999)
  • 1Anulação
    • Natureza: poder-dever
    • Motivo: vício de legalidade
    • Efeitos: ex tunc (retroativos)
    • Prazo decadencial (art. 54)
      • 5 anos (atos favoráveis)
      • Má-fé: sem prazo
  • 2Revogação
    • Natureza: faculdade
    • Motivo: conveniência/oportunidade
    • Efeitos: ex nunc (prospectivos)
    • Limite: direitos adquiridos
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Item I — ✅ Correto

O art. 53 da Lei 9.784/1999 estabelece claramente que a anulação é um dever (poder-dever) da Administração quando o ato é ilegal, enquanto a revogação é uma faculdade para atos inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos. A afirmativa I reproduz exatamente esse comando. Note que a anulação decorre de vício de legalidade (ato nulo), enquanto a revogação independe de vício e baseia-se no mérito administrativo.

Item II — ✅ Correto

O art. 54, caput, da Lei 9.784/1999 fixa o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário, contados da data em que foram praticados. A única exceção é a comprovada má-fé do beneficiário, que afasta a decadência, permitindo a anulação a qualquer tempo. A afirmativa II está em total conformidade com o dispositivo.

PEGA ESSA DICA!

Em provas, fique atento: o prazo de decadência de 5 anos é específico para atos favoráveis ao administrado. Atos desfavoráveis ou nulos por vício insanável podem ser anulados a qualquer tempo? Não há decadência nesses casos, mas a Administração pode fazê-lo enquanto não prescrita a pretensão punitiva. Já a revogação não tem prazo decadencial, mas deve respeitar direitos adquiridos.

Item III — ✅ Correto

A doutrina é unânime: a anulação, por reconhecer um vício desde a origem, retroage para desconstituir o ato desde a sua prática (efeitos ex tunc). Já a revogação, por fundar-se em razões de conveniência e oportunidade, apenas cessa os efeitos do ato para o futuro (efeitos ex nunc), preservando os efeitos já produzidos. Esse entendimento é pacífico no STF e no STJ. A afirmativa III está correta.

Gabarito: letra D – I, II e III corretas.

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