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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg401025
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público. O descumprimento desses preceitos pode acarretar a aplicação de penalidades. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.I. São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.II. É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.III. Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CII e III apenas.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Deveres e Proibições do Servidor Público Federal

Gabarito: alternativa B. Todas as três afirmativas estão corretas, pois reproduzem fielmente os deveres e proibições previstos nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Item I – ✅ Correto

A afirmativa I corresponde aos deveres fundamentais listados no art. 116 da Lei 8.112/1990: manter conduta compatível com a moralidade administrativa (inciso IX), ser leal às instituições a que servir (inciso II) e observar as normas legais e regulamentares (inciso III).

Item II – ✅ Correto

A afirmativa II reproduz duas proibições do art. 117: ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato (inciso I) e recusar fé a documentos públicos (inciso III).

Item III – ✅ Correto

A afirmativa III descreve as vedações do art. 117, incisos IX e X: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro. A exceção está corretamente transcrita.

Conclusão: I, II e III estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra B.

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