Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg401037
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os atos praticados no exercício da função pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. O agente público pode ser responsabilizado pessoalmente, inclusive com ação de regresso, nos casos em que age com dolo ou culpa, causando prejuízo ao erário.PORQUEII. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, não exclui o direito de regresso contra o agente público causador do dano, quando comprovado o dolo ou a culpa.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- BA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- DA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.