Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg401042
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Durante as eleições municipais, um servidor público federal efetivo da área da saúde foi eleito para o cargo de Vereador em seu município. Após a posse, ele manifestou o desejo de continuar exercendo suas funções como servidor e como vereador, alegando que seus horários são compatíveis. Com base nas normas constitucionais aplicáveis, especialmente o art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta.
- AMesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor deverá ser afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do mandato eletivo.
- BO servidor deverá ser afastado obrigatoriamente do cargo público e terá seu tempo de serviço suspenso durante o mandato.
- CO servidor poderá exercer ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, recebendo cumulativamente a remuneração dos dois cargos.
- DA acumulação de cargos é vedada, independentemente de compatibilidade de horários, devendo o servidor optar por uma das funções.