Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg401368
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural.O proprietário do imóvel, inconformado com as restrições impostas — que passaram a impedir reformas estruturais e modificações externas — ajuizou ação judicial contra o Município, alegando que o tombamento configuraria uma forma de desapropriação indireta, já que estaria impedido de explorar economicamente o bem.O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação quanto à natureza jurídica do ato e suas consequências patrimoniais.Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
- AO tombamento extingue automaticamente o domínio do particular.
- BO tombamento não gera desapropriação, mas limitação administrativa ao uso do bem.
- CO tombamento é nulo, pois viola o direito de propriedade.
- DO tombamento sempre implica desapropriação e indenização.