Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg401369
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade de um contrato firmado com a empresa VidaPlena Ltda., responsável pelo fornecimento de medicamentos à rede pública.O relatório de auditoria apontou reiterados descumprimentos de prazos contratuais, ocasionando desabastecimento em unidades de saúde e prejuízos à população.Diante da gravidade da situação, o Prefeito Municipal, alegando agir em prol do interesse público, determinou a aplicação de sanção administrativa à contratada e, logo em seguida, decidiu "revogar o contrato", sob o argumento de se tratar de ato de conveniência administrativa.Nessa situação, e considerando as atribuições do Procurador Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA revogação é cabível em caso de ilegalidade do contrato, dispensando o contraditório.
- BA Administração pode revogar contrato administrativo a qualquer tempo, mesmo por descumprimento contratual.
- CA aplicação de sanção impede a rescisão do contrato, sob pena de bis in idem administrativo.
- DA aplicação de sanção e a revogação do contrato são medidas distintas, sendo que a revogação só se aplica aos atos válidos, e a rescisão aos contratos inadimplidos.