Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg401373
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa Limpa Tudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública.O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AA Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por inexecução, aplicando sanções.
- BO contrato só pode ser rescindido por acordo entre as partes.
- CA Administração deve recorrer ao Judiciário para rescindir o contrato.
- DO contrato deve ser mantido até o término do prazo, em respeito ao pacta sunt servanda.