Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg401374
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legais obrigatórios, como a licença ambiental e a aprovação do corpo de bombeiros, contrariando frontalmente a legislação municipal.Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado.Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.
- AMantido até decisão judicial definitiva, por respeito à presunção de legitimidade.
- BAnulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da autotutela.
- CRevogado pela Administração, em razão da conveniência e oportunidade.
- DCorrigido mediante emenda administrativa, aplicando-se a convalidação obrigatória.