Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg403503
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um processo seletivo para contratar servidores temporários. Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a esposa do secretário de administração, também inscrita, foi contratada mesmo sem atingir a pontuação mínima exigida pelo edital. Ao questionar a situação, o candidato foi informado de que a decisão partiu "por confiança pessoal do secretário". No âmbito da Administração Pública, a atuação dos agentes deve observar os princípios constitucionais. Esses princípios garantem que a gestão pública seja pautada na ética, na transparência, no respeito à lei e na busca de resultados em prol do interesse coletivo. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, o ato do secretário de administração fere diretamente o princípio da:
- AImpessoalidade, porque favoreceu interesse pessoal em detrimento do interesse público.
- BLegalidade, pois o servidor agiu conforme o que estava expressamente previsto na lei.
- CPublicidade, já que o ato foi divulgado amplamente, garantindo transparência.
- DEficiência, pois demonstrou zelo e rapidez na contratação de pessoal.