Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — AMEOSC 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg403985
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Agrícola
O uso de agrotóxicos na agricultura é uma prática comum para o controle de pragas, doenças e plantas daninhas, visando aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas. No entanto, o uso inadequado de agrotóxicos pode causar contaminação ambiental, riscos à saúde humana e impactos na biodiversidade. A legislação brasileira estabelece normas para o registro, a comercialização, o uso e o controle de agrotóxicos, com o objetivo de minimizar os riscos e garantir a sustentabilidade da produção agrícola.De acordo com a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta:
- AOs usuários de agrotóxicos devem adotar práticas de manejo integrado de pragas, priorizando o controle biológico, o controle cultural e o uso de agrotóxicos seletivos e de baixa toxicidade, visando a redução dos impactos ambientais e à preservação da saúde humana.
- BÉ proibido o fracionamento de agrotóxicos em embalagens diferentes daquelas registradas no órgão competente, exceto quando realizado em estabelecimentos comerciais regularmente licenciados e com autorização do titular do registro do produto.
- CA pulverização aérea de agrotóxicos é permitida em áreas próximas a mananciais de abastecimento público, escolas, creches, hospitais e residências, desde que sejam observadas as distâncias de segurança estabelecidas na legislação.
- DOs estabelecimentos comerciais que vendam agrotóxicos devem estar regularmente licenciados no órgão competente e possuir responsável técnico habilitado, que deverá orientar os usuários sobre o uso correto e seguro dos produtos.