Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CEPS-UFPA 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg427146
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia estão entre os objetivos estimulados pela Lei de Inovação brasileira (Lei nº 10.973/2004 e suas alterações). Entre outros mecanismos, permite que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) prestem serviços técnicos especializados voltados para a inovação. Determinada Universidade pública federal, considerada uma ICT aos moldes da Lei, foi contactada por uma empresa que atua no ramo da mineração para realizar testes que contribuirão para o desenvolvimento de um novo processo. Para a prestação desse tipo de serviço, a Universidade deverá
- Arealizar licitação previamente à celebração do contrato de prestação de serviços técnicos especializados. Este certame deverá ser direcionado apenas para empresas privadas, de modo a estimular que mais empresas adotem processos inovadores.
- Bdispensar o recebimento de valores por meio de retribuição pecuniária pela contratação do serviço, já que se trata de uma universidade pública e deve oferecer serviços gratuitamente para aumentar a competitividade das empresas brasileiras.
- Cobter a aprovação, para a realização do serviço técnico especializado, pelo representante legal máximo da instituição.
- Dsolicitar a permissão para a participação societária via realização de aporte de capital na empresa de mineração, além de obter a aprovação do projeto pela universidade para a prestação de serviços técnicos especializados.
- Eevitar o uso da infraestrutura da instituição para a prestação dos serviços técnicos especializados, de modo a não interferir nas suas atividades, além de garantir a exclusividade na prestação dos serviços para a empresa de mineração, de modo a contribuir com o aumento da competividade da empresa que contratou o serviço.