Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CEPS-UFPA 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg427658
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar:
- AA Prefeitura de Santarém/PA é obrigada a exigir a cessão de direitos em todas as contratações de projetos tecnológicos.
- BO autor do projeto pode impedir a Prefeitura de Santarém/PA de utilizar o projeto em outras ocasiões.
- CA Prefeitura de Santarém/PA deve sempre obter nova autorização do autor para alterar o projeto.
- DO projeto não necessita ter todos os direitos patrimoniais cedidos para ser utilizado pela Prefeitura de Santarém/PA.
- EA cessão dos direitos de projetos tecnológicos inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia.