Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEPS-UFPA 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg427663
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado
- Apublicidade.
- Bperiodicidade.
- Corçamento bruto.
- Dlegalidade.
- Eexclusividade.