Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CEPS-UFPA 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg428207
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres)
A lei nº 5.197/1967 é uma das mais antigas de toda a legislação ambiental brasileira, chamada de Lei da Fauna, que dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa correta:
- AA lei estabelece a permissão para o comércio de espécimes de aves silvestres, mediante a apanha de ovos, desde que autorizadas previamente pelo IBAMA.
- BA lei estabelece que se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
- CAs licenças de caça, quando concedidas, terão validade de cinco anos e serão expedidas mediante o pagamento de uma taxa equivalente a cinco vezes o valor do salário-mínimo atual.
- DOs crimes previstos nessa lei permitem fiança, desde que o agente infrator prove que o crime foi cometido para seu sustendo ou de sua família.
- EOs funcionários do poder público responsáveis pela fiscalização não são equiparados a agentes de segurança pública, sendo vetado o porte de arma para esses servidores.