Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CEPS-UFPA 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg428537
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,
- Aformulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais.
- Bvista aos autos; urbanidade; boa-fé.
- Cexposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro.
- Dfaculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.
- Eimpulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.