Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CEPS-UFPA 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg428545
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes.I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.Estão corretos
- AI, II e III, somente.
- BII, IV e V, somente.
- CI, III e V, somente.
- DIII, IV e V, somente.
- EI, II e IV, somente.