Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEPS-UFPA 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg428558
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.Estão corretas
- AI, II e IV, somente.
- BII, III e IV, somente.
- CI, III e IV, somente.
- DI, II e III, somente.
- EII, IV e V, somente.