Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEPS-UFPA 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg428559
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A capacitação e o aperfeiçoamento permanente do servidor público são essenciais para a excelência do serviço público. Daí surgiu a necessidade de publicação do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamentador dos dispositivos da Lei nº 8.112/90 quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Em relação ao que determina o referido Decreto, analise as afirmativas seguintes.I. O plano de desenvolvimento de pessoas deve ser elaborado anualmente por cada órgão.II. A licença para capacitação é limitada a servidores com, no mínimo, três anos de efetivo exercício.III. A participação em cursos custeados pela Administração está condicionada à relevância para o órgão.IV. O órgão público estabelecerá, com base em seu planejamento estratégico, o quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença-capacitação simultaneamente.V. O Decreto aplica-se exclusivamente à Administração Direta Federal.Estão corretas
- AI, III e IV, somente.
- BI, II, III e V, somente.
- CII, III e IV, somente.
- DI, II, IV e V, somente.
- EII, IV e V, somente.