Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CEPS-UFPA 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg428565
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFOPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas seguintes.I. A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, salvo nos casos de sigilo previstos na Constituição Federal de 1988.II. É garantido o contraditório e a ampla defesa em todos os processos administrativos.III. A motivação dos atos administrativos é dispensada nos casos de urgência comprovada.IV. A revisão de atos administrativos pode ocorrer por iniciativa da administração ou mediante provocação.V. O processo administrativo deve respeitar os princípios da eficiência e da finalidade pública.Estão corretas
- AI, II, IV e V, somente.
- BII, III, IV e V, somente.
- CI, II, III e IV, somente.
- DIII, IV e V, somente.
- EI, III e V, somente.