Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPAM 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg432568
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Arquitetura
A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para concessões de serviços públicos no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, o principal objetivo da outorga de uma concessão de serviço público é:
- ATransferir a propriedade de um serviço público para uma empresa privada.
- BPermitir que uma empresa privada explore um serviço público por um período determinado, mediante remuneração.
- CEstabelecer um monopólio estatal sobre um serviço público.
- DGarantir a gratuidade de um serviço público para todos os cidadãos.