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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CONSULPAM 2025

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg432770
Banca
CONSULPAM
Órgão
CONAB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
Com base na legislação pertinente à alienação de bens pela CONAB, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA validade do Laudo de Avaliação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada pela Diretoria Executiva em situações excepcionais, como variações no mercado imobiliário.
  2. BO preço de venda de bens imóveis deve ser fixado com base em laudo de avaliação realizado por engenheiro ou arquiteto da própria CONAB, sendo vedada a contratação de avaliadores externos.
  3. CAgentes públicos vinculados à CONAB podem participar de licitações para alienação de bens, desde que não sejam os responsáveis diretos pela gestão do bem.
  4. DO laudo de avaliação deve ser aprovado pela Diretoria Executiva antes da alienação, mas a fixação do preço mínimo pode ser feita independentemente desse laudo.
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GabaritoA — A validade do Laudo de Avaliação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada pela Diretoria Executiva em situações excepcionais, como variações no mercado imobiliário.

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