Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CONSULPAM 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg432862
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Engenharia Agrícola
Em relação à constituição de subsidiárias de empresas públicas, como a CONAB, a Lei n.º 13.303/2016 estabelece que:
- AÉ vedada a criação de subsidiárias para exploração de atividades econômicas.
- BA criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
- CNão há necessidade de autorização legal para participação em empresas privadas, independentemente do objeto social.
- DA criação de subsidiárias depende apenas de deliberação do conselho de administração.