Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPAM 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg432863
Banca
CONSULPAM
Órgão
CONAB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Engenharia Agrícola
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, uma característica essencial da empresa pública, como é o caso da CONAB, é:
  1. ASua criação independer de lei específica, bastando autorização do Ministério da Fazenda (MF).
  2. BPossuir personalidade jurídica de direito privado e capital social integralmente detido pelo ente federado instituidor.
  3. CSer regida exclusivamente pelo direito público, inclusive em suas relações contratuais.
  4. DPoder lançar debêntures conversíveis em ações, desde que previamente autorizada pelo Tesouro Nacional (TN).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Possuir personalidade jurídica de direito privado e capital social integralmente detido pelo ente federado instituidor.

Link permanente: /questoes/qg432863