Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg433832
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os contratos administrativos distinguem-se por cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à Administração, resguardando o interesse público. Um exemplo dessas cláusulas é o(a):
- ADireito da contratada de suspender unilateralmente a execução contratual.
- BVedação à alteração contratual, mesmo diante de fatos supervenientes.
- CPossibilidade de rescisão unilateral por interesse público devidamente motivado.
- DImposição de cláusula penal exclusivamente à Administração contratante.