Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — DECORP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg440111
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Assis Brasil - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Em processos administrativos, a aplicação de atos como autorização, permissão e licença requer análise criteriosa e fundamentada. Identifique a razão que justifica a validade desses atos nos órgãos competentes.
- AGarantem a execução de políticas públicas, pois dispensam qualquer embasamento normativo.
- BPossibilitam a concessão de todos os direitos a grupos privados, contrariando o interesse público.
- CRepresentam a manifestação da Administração em conformidade com requisitos e critérios legais, produzindo efeitos jurídicos adequados.
- DSubstituem por completo os dispositivos legais existentes, tornando prescindível o controle dos tribunais.